TJAC 0001435-88.2012.8.01.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN JUD. REITERAÇÃO. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.
Deve ser dispensada a exigência de demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado quando as tentativas anteriores tiveram como resultado o bloqueio de parte significativa da quantia pretendida e entre os pedidos houve o decurso de lapso de tempo razoável.
Agravo provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACEN JUD. REITERAÇÃO. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.
Deve ser dispensada a exigência de demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado quando as tentativas anteriores tiveram como resultado o bloqueio de parte significativa da quantia pretendida e entre os pedidos houve o decurso de lapso de tempo razoável.
Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
25/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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