TJAC 0001436-73.2012.8.01.0000
CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. PREFEITO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP. RESPOSTA PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO.
1. A denúncia que narra, em tese, fato típico, antijurídico e culpável, baseada em lastro probatório mínimo, está apta a ser recebida em mero juízo de prelibação.
2. Admite-se denúncia genérica para os crimes praticados em concurso quanto não é possível, primo oculi, pormenorizar individualizadamente a conduta da cada agente, sob pena de inviabilizar a acusação. Precedentes do STJ e STF.
3. Denúncia recebida.
Ementa
CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. PREFEITO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP. RESPOSTA PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO.
1. A denúncia que narra, em tese, fato típico, antijurídico e culpável, baseada em lastro probatório mínimo, está apta a ser recebida em mero juízo de prelibação.
2. Admite-se denúncia genérica para os crimes praticados em concurso quanto não é possível, primo oculi, pormenorizar individualizadamente a conduta da cada agente, sob pena de inviabilizar a acusação. Precedentes do STJ e STF.
3. Denúncia recebida.
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Crimes contra a Flora
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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