TJAC 0001437-24.2013.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. SUBSISTÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADA E FATO ENSEJADOR DO DECRETO PREVENTIVO REMOTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Comprovada a residência fixa garantida está a instrução processual e a aplicação da lei penal.
Fato ensejador remoto não sustenta decreto preventivo.
Concessão da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. SUBSISTÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADA E FATO ENSEJADOR DO DECRETO PREVENTIVO REMOTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Comprovada a residência fixa garantida está a instrução processual e a aplicação da lei penal.
Fato ensejador remoto não sustenta decreto preventivo.
Concessão da Ordem.
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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