TJAC 0001439-91.2013.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DESCARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO. DEBATE DA MATÉRIA NA SENTENÇA RESCINDENDA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
Inexistindo manifestação do juízo rescindendo quanto aos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido.
Improcedência do pedido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DESCARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO. DEBATE DA MATÉRIA NA SENTENÇA RESCINDENDA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
Inexistindo manifestação do juízo rescindendo quanto aos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido.
Improcedência do pedido.
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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