TJAC 0001447-41.2008.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPARO EM PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
Em sede de pronúncia, não cabe ao magistrado imiscuir-se em ampla valoração probatória, sob pena de usurpar competência constitucionalmente deferida ao conselho de sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido, verificando-se que a qualificadora não é manifestamente improcedente, porque amparada em provas dos autos, inviável excluí-la da acusação.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPARO EM PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
Em sede de pronúncia, não cabe ao magistrado imiscuir-se em ampla valoração probatória, sob pena de usurpar competência constitucionalmente deferida ao conselho de sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido, verificando-se que a qualificadora não é manifestamente improcedente, porque amparada em provas dos autos, inviável excluí-la da acusação.
Data do Julgamento
:
10/03/2011
Data da Publicação
:
15/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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