TJAC 0001448-58.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. 1. O habeas-corpus não se presta ao exame da tese desclassificatória sustentada pelo impetrante, porquanto demanda analise profunda da matéria fático-probatória, incompatível, portanto, com a celeridade do rito. 2. É cabível liberdade provisória quando ausentes as hipóteses descritas no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. 1. O habeas-corpus não se presta ao exame da tese desclassificatória sustentada pelo impetrante, porquanto demanda analise profunda da matéria fático-probatória, incompatível, portanto, com a celeridade do rito. 2. É cabível liberdade provisória quando ausentes as hipóteses descritas no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. 1. O habeas-cor
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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