APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES DE TEMPO VARIÁVEIS ENTRE OS DELITOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis as circunstâncias judiciais, culpabilidade acentuada, conduta social ruim e conseqüências dos delitos, que trouxeram consideráveis prejuízos financeiros, além da quantidade de vítimas enganadas pelo apelante, é possível um apenamento superior ao mínimo legal no delito de estelionato. 2. Deve ser mantido o concurso material de crimes quando o Magistrado reconhece que o agente, mediante mais de uma ação praticou dois crimes, ainda que idênticos, mas que não guardam homogeneidade nas condições de tempo, sobretudo quando o intervalo entre eles supera a intermitência de 30 (trinta) dias. 3. Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu, ainda que condenado a pena inferior a oito anos, tem circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal.