TJAC 0001456-11.2005.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data do Julgamento
:
25/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EX-PREFEITO MUNICIPAL; COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 / 2002 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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