TJAC 0001456-20.2015.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Comprovadas autoria e materialidade, impossível a absolvição.
2. A pena-base poderá distanciar do mínimo abstratamente previsto para o delito quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. É necessário pedido expresso na denúncia ou queixa-crime para fixação do valor mínimo da reparação de dano, previsto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Comprovadas autoria e materialidade, impossível a absolvição.
2. A pena-base poderá distanciar do mínimo abstratamente previsto para o delito quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. É necessário pedido expresso na denúncia ou queixa-crime para fixação do valor mínimo da reparação de dano, previsto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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