V V. Agravo de Execução Penal. Prisão domiciliar. Concessão. Impossibilidade. A falta de demonstração da gravidade da doença e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento penal por parte do reeducando que cumpre pena em regime fechado, impossibilita a concessão do benefício da prisão domiciliar. V v. Agravo de Execução Penal. Revogação do Ato que deferiu ao reeducando a prisão domiciliar. Alegação. Alegação da possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Abuso de poder ou constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso não provido. 1. A prisão domiciliar é prevista na Lei 7.201/84 para os condenados que estejam cumprindo pena no regime aberto, desde que atendam a alguns requisitos, expressamente elencados no Art. 117 do aludido diploma legal, dentre os quais de está o condenado acometido de doença grave. 2. Todavia, em casos excepcionais, ainda que não satisfeitos os requisitos específicos do Art. 117, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar também pode ser concedida a preso provisório cujo estado de saúde esteja débil a ponto de não resistir ao cárcere, em respeito à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. 3. Não há se falar em ilegalidade, quando as provas trazidas pelo agravante não demonstram que o referido tratamento de saúde possa ser efetuado na unidade prisional onde se encontrava o paciente custodiado, dentro de regras concernentes e compatíveis com o disposto no Art. 14, da Lei n. 7.210/84. 4. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0001457-22.2012.8.01.0009, acordam, por maioria os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.