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Jurisprudência


TJAC 0001461-33.2005.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 22/03/2006
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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