TJAC 0001465-75.2002.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO - DECADÊNCIA - VANTAGENS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO - DECADÊNCIA - VANTAGENS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO
Data do Julgamento
:
16/10/2002
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO - DECADÊNCIA - VANTAGENS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO -
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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