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Jurisprudência


TJAC 0001469-05.2008.8.01.0000

Ementa
Mandado de Segurança. Militar. Auxílio. Invalidez. Restabelecimento. Impossibilidade.

Data do Julgamento : 03/09/2008
Data da Publicação : 13/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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