TJAC 0001469-29.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA IRMÃO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DE VARA CRIMINAL GENÉRICA. CONFLITO CONHECIDO
1. Enquadrando-se a conduta do agente nos termos do Art. 129, § 9.º, do Código Penal, e possuindo este delito pena máxima que ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial Criminal, tem-se ser competente para o julgamento do feito a Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
2. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA IRMÃO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DE VARA CRIMINAL GENÉRICA. CONFLITO CONHECIDO
1. Enquadrando-se a conduta do agente nos termos do Art. 129, § 9.º, do Código Penal, e possuindo este delito pena máxima que ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial Criminal, tem-se ser competente para o julgamento do feito a Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
2. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
04/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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