TJAC 0001474-51.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAAL AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado diretamente a este Tribunal nos autos do Agravo de Instrumento não elide o dever de recolhimento do preparo recursal de vez que eventual deferimento não possui efeito retroativo.
2. Agravo Interno improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAAL AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado diretamente a este Tribunal nos autos do Agravo de Instrumento não elide o dever de recolhimento do preparo recursal de vez que eventual deferimento não possui efeito retroativo.
2. Agravo Interno improvido.
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Data da Publicação
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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