MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DO EDITAL DO CERTAME. LANÇAMENTO DE RESPOSTAS EM ORDEM INVERSA À DAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA. ATRIBUIÇÃO DE "NOTA ZERO". ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE UMA DAS QUESTÕES E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Havendo delegação de execução de serviço ao CESPE/UnB para elaboração e aplicação das provas de concurso público e não delegação de competência, falece-lhe legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança. Legitimidade, ademais, do presidente da comissão realizadora do concurso. Precedente do Tribunal Pleno. 2. A juntada parcial do edital de concurso, mormente quando não demonstrada a relevância ou o prejuízo causado pela ausência de apresentação integral da lei do certame, não inviabiliza o conhecimento do mandado de segurança. 3. As respostas lançadas no caderno definitivo devem corresponder exatamente às questões subjetivas formuladas, não configurando ato ilegal a atribuição de nota zero ao candidato que transcreve a questão quatro na folha de resposta destinada à questão três e vice-versa. 4. Não há divergência entre a prova escrita e o edital do concurso quando se exige que os candidatos discorram sobre os pontos divergentes entre o ECA e o antigo Código de Menores, se a questão guarda pertinência com o conteúdo programático. 5. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.