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Jurisprudência


TJAC 0001475-96.2014.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. VIOLAÇÃO DO ART, 59, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos constantes nos autos. 3. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Impõe-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena concreta e definitiva fixada acima de 08 (oito) anos, nos termos do Art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento, corrigindo-se, de ofício, erro material constante na dosimetria da pena.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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