TJAC 0001476-65.2006.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VAGA DESTINADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VAGA DESTINADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
Data do Julgamento
:
31/01/2007
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VAGA DESTINADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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