TJAC 0001480-39.2005.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
Data do Julgamento
:
09/11/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VEDAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ESTATUTO DOS MILITARES. GRATIFICAÇÃO. NORMA DISCIPLINADORA. AUSÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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