APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME REGIDO PELA LEI 10.826/03. COMÉRCIO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO PATRONO. INVIABILIDADE. DESÍDIA CONSTATADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 17, DA LEI 10.826/03. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência completa dos requisitos da litispendência impossibilita a nulidade do feito em face da aplicação do instituto mencionado. 2. Comprovada a desídia por parte do Advogado legalmente constituído nos autos, que agiu sem zelo durante todo o feito, impõe-se a manutenção da multa anteriormente aplicada. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 4. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras justificam um incremento na pena-base, não havendo reparo a operar no ponto em referência. 5. A condenação à pena superior a 4 (quatro) anos, que não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, ser cumprida em regime semiaberto, inexistindo motivação válida para a imposição do regime aberto.