TJAC 0001488-03.2011.8.01.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM CUSTÓDIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ACRE. IMPROVIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
A Autarquia que administra Unidade Penitenciária responde pelos danos causados ao preso nela custodiado.
Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM CUSTÓDIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ACRE. IMPROVIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
A Autarquia que administra Unidade Penitenciária responde pelos danos causados ao preso nela custodiado.
Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/03/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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