TJAC 0001491-91.2008.8.01.0120
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO EM SENTIDO DIVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO LEGAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/09. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA.
1. A tese de negativa de autoria se esvai perante os fatos e testemunhos os quais conferem segurança quanto a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado.
2. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, deve-se corrigir a sentença que subsumiu a conduta do acusado ao art. 217-A, cuja redação típica somente passou a existir com o advento da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, 01 (um) ano após a prática do ilícito sub examine.
3. Conseguintemente, redimensiona-se a pena efetivamente aplicada ao crime, para condená-lo à pena concreta e definitiva de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO EM SENTIDO DIVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO LEGAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.015/09. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA.
1. A tese de negativa de autoria se esvai perante os fatos e testemunhos os quais conferem segurança quanto a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado.
2. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, deve-se corrigir a sentença que subsumiu a conduta do acusado ao art. 217-A, cuja redação típica somente passou a existir com o advento da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, 01 (um) ano após a prática do ilícito sub examine.
3. Conseguintemente, redimensiona-se a pena efetivamente aplicada ao crime, para condená-lo à pena concreta e definitiva de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado.
Data do Julgamento
:
17/02/2011
Data da Publicação
:
25/02/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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