TJAC 0001494-86.2006.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
08/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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