TJAC 0001496-61.2003.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. AFRON-TA AO ART. 37, II, DA CF. APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚM. 473, DO STF). DECADÊNCIA. INTELIGÊN-CIA DOS ARTS. 54, § 1º, L 9.784/99 E 4º, LICC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. SEGURANÇA DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. AFRON-TA AO ART. 37, II, DA CF. APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚM. 473, DO STF). DECADÊNCIA. INTELIGÊN-CIA DOS ARTS. 54, § 1º, L 9.784/99 E 4º, LICC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. SEGURANÇA DEFERIDA.
Data do Julgamento
:
31/03/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. AFRON-TA AO ART. 37, II, DA CF. APOSENTADORIA. NULIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO (SÚM. 473, DO STF). DECADÊNCIA. INTELIGÊN-CIA DOS ARTS. 54,
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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