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Jurisprudência


TJAC 0001512-49.2002.8.01.0000

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE RELAXADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

Data do Julgamento : 06/09/2002
Data da Publicação : Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE RELAXADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco