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Jurisprudência


TJAC 0001518-41.2011.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELO RELATOR. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO EM DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, se não demonstrado fato novo que possa ensejar a modificação do entendimento externado no decisum guerreado.

Data do Julgamento : 22/01/2013
Data da Publicação : 25/01/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Dívida Ativa
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco