TJAC 0001519-55.2013.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO.
1. A proposta de alteração regimental é perfeitamente compatível com a Lei Complementar estadual n. 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) que atribui ao TJAC a competência para disciplinar o funcionamento do Tribunal Pleno.
2. Proposta aprovada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO REGIMENTAL. QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO.
1. A proposta de alteração regimental é perfeitamente compatível com a Lei Complementar estadual n. 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) que atribui ao TJAC a competência para disciplinar o funcionamento do Tribunal Pleno.
2. Proposta aprovada.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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