TJAC 0001519-86.2017.8.01.0009
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE RECURSAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É obrigação do recorrente indicar e conferir as peças que deverão acompanhar o recurso (art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
2. Agravo em Execução Penal não conhecido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE RECURSAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É obrigação do recorrente indicar e conferir as peças que deverão acompanhar o recurso (art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
2. Agravo em Execução Penal não conhecido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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