TJAC 0001524-14.2012.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Demanda de jurisdição voluntária cujo objeto é a declaração de morte presumida teve tramitar no Juízo que detém competência sobre matéria relativa a registros públicos.
2. Competência reservada ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Demanda de jurisdição voluntária cujo objeto é a declaração de morte presumida teve tramitar no Juízo que detém competência sobre matéria relativa a registros públicos.
2. Competência reservada ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul.
Data do Julgamento
:
18/09/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Pessoas naturais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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