TJAC 0001530-65.2005.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DEVE SER A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DEVE SER A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
Data do Julgamento
:
14/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DEVE SER A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Mostrar discussão