TJAC 0001534-82.2013.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. ARMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE USO RESTRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, de modo que o pleito absolutório carece de consonância com as provas produzidas.
2. Uma das armas apreendidas com o apelante, se enquadrando no conceito de arma de uso permitido, corroborado com a perícia oficial realizada no material bélico, a desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido é medida que se impõe.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. ARMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE USO RESTRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, de modo que o pleito absolutório carece de consonância com as provas produzidas.
2. Uma das armas apreendidas com o apelante, se enquadrando no conceito de arma de uso permitido, corroborado com a perícia oficial realizada no material bélico, a desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido é medida que se impõe.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão