TJAC 0001536-35.2011.8.01.0009
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
É inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, porquanto a decisão desafia a interposição de recurso previsto no Código de Processo Civil.
2. Agravo Regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
É inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, porquanto a decisão desafia a interposição de recurso previsto no Código de Processo Civil.
2. Agravo Regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
31/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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