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Jurisprudência


TJAC 0001541-51.2006.8.01.0003

Ementa

Data do Julgamento : 21/05/2009
Data da Publicação : 03/06/2009
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Brasileia
Comarca : Brasileia
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