TJAC 0001544-60.2012.8.01.0014
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. EXCLUSÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO DO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO EMENTAR PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO.
1. A autoria e materialidade dos delitos de furto qualificado e associação criminosa, quando devidamente comprovadas e ausente qualquer mácula ou rastro de dúvida, a condenação proferida deve, por isso, ser mantida.
2. O recorrente praticou três crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, incidindo assim, no art. 71, do Código Penal.
3. A participação, quando fundamental para o cometimento do delito, não se alberga na condição descrita no art. 29, inciso I, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. EXCLUSÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO DO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO EMENTAR PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO.
1. A autoria e materialidade dos delitos de furto qualificado e associação criminosa, quando devidamente comprovadas e ausente qualquer mácula ou rastro de dúvida, a condenação proferida deve, por isso, ser mantida.
2. O recorrente praticou três crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, incidindo assim, no art. 71, do Código Penal.
3. A participação, quando fundamental para o cometimento do delito, não se alberga na condição descrita no art. 29, inciso I, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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