TJAC 0001544-69.2012.8.01.0011
APELAÇÃO. PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a configuração do crime de dano é necessária a presença do dolo específico em deteriorar coisa alheia.
2. Inexistindo o animus nocendi de destruir patrimônio público não existe o crime de dano.
3. Apelo a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ANIMUS NOCENDI. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a configuração do crime de dano é necessária a presença do dolo específico em deteriorar coisa alheia.
2. Inexistindo o animus nocendi de destruir patrimônio público não existe o crime de dano.
3. Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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