TJAC 0001545-15.1997.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA JUSTIFICAR O FÔRO PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, I, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 16, III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA JUSTIFICAR O FÔRO PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, I, a, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 16, III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
Data do Julgamento
:
19/12/1997
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA JUSTIFICAR O FÔRO PRIVILEGIADO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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