TJAC 0001547-72.2003.8.01.0000
Ementa:
NOTÍCIA CRIME. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
Ementa
NOTÍCIA CRIME. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
Data do Julgamento
:
Ementa:
NOTÍCIA CRIME. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
Classe/Assunto
:
Arguição de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão