TJAC 0001551-90.2009.8.01.0003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILEGAL DE DROGA (ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO.
Grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILEGAL DE DROGA (ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO.
Grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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