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Jurisprudência


TJAC 0001561-41.2012.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 30/08/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Extinção da punibilidade
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Brasileia
Comarca : Brasileia
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