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Jurisprudência


TJAC 0001569-18.2012.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 30/08/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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