TJAC 0001569-67.2002.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRITIVA DA LIBERDADE. CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRITIVA DA LIBERDADE. CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento
:
11/10/2002
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DEFINITIVA. EXECUÇÃO PENAL. CONSTRITIVA DA LIBERDADE. CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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