TJAC 0001577-05.2006.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ALTERNATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO. MOTIVADO PELA GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. NO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO DO EDITAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ALTERNATIVAMENTE A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO. MOTIVADO PELA GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. NO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO DO EDITAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE. ALTERNATIVAME
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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