TJAC 0001586-40.2001.8.01.0000
Ementa:
V.V. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
V.V. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
19/12/2001
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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