TJAC 0001592-53.2015.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa.
2. Tratando-se de réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, impõe-se a aplicação do regime semiaberto.
3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa.
2. Tratando-se de réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, impõe-se a aplicação do regime semiaberto.
3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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