V.V.: APELAÇÃO. LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. INSURGÊNCIA ANTE AS CONDENAÇÕES E QUANTIDADES DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. PENAS BASES FUNDAMENTADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A caracterização de crime abstrato enseja a desnecessidade de perícia sobre a impropriedade dos produtos ao consumo; 2. Penas bases exacerbadas e fundamentadas. 3. Apelação improvida. V.v.: APELAÇÃO. LEI 8.137/90. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS. MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hodiernamente prevalente o entendimento de que, para configuração dos crimes previstos no Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, é indispensável à realização de perícia, quando possível sua realização, a fim de se atestar se o produto apreendido é ou não impróprio para o consumo humano. 2. À míngua do laudo técnico ou de comprovação da nocividade da mercadoria, impõe-se a solução absolutória em favor dos réus, por insuficiência probatória. 3. Apelação provida.