TJAC 0001601-23.2012.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
1. O Convênio nº 03/07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complementar Estadual 114/2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial.
2. Recurso improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
1. O Convênio nº 03/07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complementar Estadual 114/2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial.
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
23/10/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Isenção
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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