TJAC 0001601-83.2013.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE OS RÉU FORAM INTERROGADOS ANTES DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Os crimes previstos na lei de drogas possuem rito próprio, portanto o Código de Processo Penal só será aplicado quando não houver procedimento especial.
O crime de tráfico de entorpecentes não ficou comprovado. Insuficiência de provas.
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE OS RÉU FORAM INTERROGADOS ANTES DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Os crimes previstos na lei de drogas possuem rito próprio, portanto o Código de Processo Penal só será aplicado quando não houver procedimento especial.
O crime de tráfico de entorpecentes não ficou comprovado. Insuficiência de provas.
Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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