TJAC 0001606-55.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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