TJAC 0001608-44.2010.8.01.0013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. MÉDICO QUE ANTERIORMENTE ASSISTIRA AO APELADO. IMPEDIMENTO. NULIDADE.
1. É impedido o profissional da medicina de figurar como perito do juízo quando, em fase anteprocessual, atendeu o apelado, emitindo atestado pela existência de deficiência física. Acolhe-se a preliminar apresentada pelo apelante, restando prejudicados os demais pedidos.
2. Havendo causa objetiva a atentar contra a imparcialidade do expert, impõe-se a declaração de nulidade desde a produção da prova pericial.
3. Apelo provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. MÉDICO QUE ANTERIORMENTE ASSISTIRA AO APELADO. IMPEDIMENTO. NULIDADE.
1. É impedido o profissional da medicina de figurar como perito do juízo quando, em fase anteprocessual, atendeu o apelado, emitindo atestado pela existência de deficiência física. Acolhe-se a preliminar apresentada pelo apelante, restando prejudicados os demais pedidos.
2. Havendo causa objetiva a atentar contra a imparcialidade do expert, impõe-se a declaração de nulidade desde a produção da prova pericial.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
20/11/2015
Data da Publicação
:
22/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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