RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PARTE ILEGÍTIMA. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONDUTA PERPETRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA A luz do que estabelece o Art. 577, caput, Código de Processo Penal, podem recorrer o Ministério Público, querelante, réu e defensor, além do assistente de acusação. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, esta relatoria conhece do pedido como Habeas Corpus, prezando, dessa forma, não só pelo direito de locomoção, como pelo acesso à justiça, tudo em consonância com a norma constitucional. Para que ocorra o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus, necessário se faz estarem presentes os elementos que demonstrem situações extraordinárias que, de plano, comprovem a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorreu no presente caso. Ordem denegada.